AREsp 2494400 - DECISAO

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Havendo condenações que importam penas de reclusão e detenção, prevalece o entendimento de que, para determinação do regime inicial de cumprimento, as penas devem ser somadas ou unificadas nos termos do art. 111 da LEP, consoante a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo ilegalidade a justificar a admissão do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO FLORES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Regime De Cumprimento, Art. 111 LEP, Art. 69 CP, Art. 76 CP, Art. 681 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Regime De Cumprimento Art. 111 LEP Art. 69 CP +2 more

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Parties

RENATO FLORES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para determinação do regime de cumprimento
  2. 2 Aplicação dos arts. 69 e 76 do Código Penal e do art. 681 do Código de Processo Penal diante da pluralidade de condenações
  3. 3 Se é cabível suspender o cumprimento da pena menos grave diante da unificação

Ratio Decidendi

Havendo condenações que importam penas de reclusão e detenção, prevalece o entendimento de que, para determinação do regime inicial de cumprimento, as penas devem ser somadas ou unificadas nos termos do art. 111 da LEP, consoante a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo ilegalidade a justificar a admissão do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.