HC 899664 - DECISAO

HC 899664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, nos termos da jurisprudência desta Corte; contudo, de ofício, concedo a ordem para possibilitar a suspensão da execução das penas restritivas de direitos até que se torne possível sua execução, em razão da impossibilidade de unificação automática quando a condenação restritiva é superveniente e do risco de ofensa à coisa julgada, conforme entendimento firmado no Tema 1.106 (REsp 1.918.287/MG).

Parties
Paciente: VANDERSON LOPES DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para possibilitar a suspensão da execução das penas restritivas de direitos até que se torne possível sua execução.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Coisa Julgada, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1106
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Coisa Julgada Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1106

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERSON LOPES DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 unificação de penas e conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 possibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, nos termos da jurisprudência desta Corte; contudo, de ofício, concedo a ordem para possibilitar a suspensão da execução das penas restritivas de direitos até que se torne possível sua execução, em razão da impossibilidade de unificação automática quando a condenação restritiva é superveniente e do risco de ofensa à coisa julgada, conforme entendimento firmado no Tema 1.106 (REsp 1.918.287/MG).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para possibilitar a suspensão da execução das penas restritivas de direitos até que se torne possível sua execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para possibilitar a suspensão da execução das penas restritivas de direitos até que se torne possível sua execução.