HC 924144 - DECISAO

HC 924144 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado está em conformidade com o art. 111 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ que autoriza a soma das penas de reclusão e detenção para efeitos de unificação e definição do regime inicial na execução penal, não havendo, assim, constrangimento ilegal demonstrado pela impetrante.

Parties
Paciente: Maria Luana Firmino Bezerra; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Detração, Art. 111 Da LEP, Art. 76 Do Código Penal, Art. 42 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Detração Art. 111 Da LEP Art. 76 Do Código Penal Art. 42 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 15
Sign in to unlock

Parties

Maria Luana Firmino Bezerra

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal para unificação de penas de reclusão e detenção
  2. 2 soma das penas de reclusão e detenção para definição do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 ordem de cumprimento de penas (art. 76 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado está em conformidade com o art. 111 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ que autoriza a soma das penas de reclusão e detenção para efeitos de unificação e definição do regime inicial na execução penal, não havendo, assim, constrangimento ilegal demonstrado pela impetrante.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.