HC 816601 - DECISAO

O acórdão impugnado adotou como data-base a última condenação, o que contraria o entendimento consolidado pela Terceira Seção no REsp 1.557.461/SC, que fixa como marco a data da última prisão ou da última infração disciplinar; por isso, houve ilegalidade no acórdão, sendo necessário cassá-lo e restabelecer a decisão de origem que homologou os cálculos com detração.

Parties: Paciente: Pamela Gabriela Modesto dos Santos; Órgão Prolator Do Ato Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Unificação De Penas, Progressão De Regime, Detração, Data Base

Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Progressão De Regime Detração Data Base

Case Brief

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Parties

Pamela Gabriela Modesto dos Santos

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1 alteração da data-base para progressão de regime após unificação de penas
2 aplicação da detração de períodos de prisão provisória
3 marco temporal para concessão de benefícios (data da última prisão vs. data da última condenação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Cassação do acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Restabelecimento da decisão de origem que homologou os cálculos da pena