RHC 199356 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a matéria, o que configuraria supressão de instância; por consequência, não cabe ao STJ suprir omissão da instância ordinária nem admitir o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal quando a matéria exige revolvimento fático-probatório, nos termos dos precedentes citados e do art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DANIEL VIEIRA RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Remição, Detração Penal, Supressão De Instância, Competência, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Remição Detração Penal Supressão De Instância Competência +3 more

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Parties

JONATHAN DANIEL VIEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se a matéria exige revolvimento fático-probatório que impede apreciação via writ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a matéria, o que configuraria supressão de instância; por consequência, não cabe ao STJ suprir omissão da instância ordinária nem admitir o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal quando a matéria exige revolvimento fático-probatório, nos termos dos precedentes citados e do art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.