REsp 2116850 - DECISAO

REsp 2116850 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão: os autos demonstram que a pena privativa de liberdade foi anterior às penas restritivas de direitos, de modo que não ocorreu inversão das condenações e manteve-se o entendimento de que a unificação das penas é incabível na hipótese concreta.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Recurso Especial Negado
Legal Topics
Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Ordem Das Condenações, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Ordem Das Condenações Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em embargos de declaração
  2. 2 Ordem temporal das condenações e possibilidade de unificação de penas (reclusão e detenção)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.106/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão: os autos demonstram que a pena privativa de liberdade foi anterior às penas restritivas de direitos, de modo que não ocorreu inversão das condenações e manteve-se o entendimento de que a unificação das penas é incabível na hipótese concreta.