HC 884167 - DECISAO

HC 884167 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o período de prisão preventiva já foi contabilizado como pena cumprida em execução anterior cuja punibilidade foi declarada extinta em 01/03/2023, de modo que tal período não pode ser novamente utilizado na execução subsequente (evitando bis in idem); havendo lapso entre a extinção da execução anterior e o início da nova reprimenda, não se admite a unificação das penas, devendo a data-base para concessão de progressão e demais benefícios ser o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior (02/03/2023). Ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do habeas corpus substitutivamente ao recurso cabível.

Parties
Paciente: JHONATHAN DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Cálculo De Benefícios, Detração, Bis in Idem, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Cálculo De Benefícios Detração Bis in Idem Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

JHONATHAN DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de unificação/soma de penas com superveniência de nova condenação no curso da execução penal
  2. 2 qual é a data-base para cálculo de progressão de regime e demais benefícios quando há condenação superveniente
  3. 3 se o período de prisão preventiva já computado em execução anterior pode ser novamente utilizado na execução subsequente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o período de prisão preventiva já foi contabilizado como pena cumprida em execução anterior cuja punibilidade foi declarada extinta em 01/03/2023, de modo que tal período não pode ser novamente utilizado na execução subsequente (evitando bis in idem); havendo lapso entre a extinção da execução anterior e o início da nova reprimenda, não se admite a unificação das penas, devendo a data-base para concessão de progressão e demais benefícios ser o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior (02/03/2023). Ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do habeas corpus substitutivamente ao recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus