HC 855208 - DECISAO

HC 855208 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante; o Tribunal a quo aplicou corretamente o disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal e no art. 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal, tendo o somatório das penas alcançado patamar superior a oito anos (9 anos, 2 meses e 4 dias), o que autoriza a fixação do regime fechado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: NILTON CESAR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Soma De Penas, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Soma De Penas Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico

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Parties

NILTON CESAR SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se, ocorrendo condenação superveniente no curso da execução, o juízo da execução pode proceder ao somatório/unificação das penas para determinação do regime prisional
  2. 2 Se a soma das penas resultando em quantidade superior a 8 anos autoriza a fixação do regime fechado nos termos do art. 111 da LEP e art. 33, §2º, alínea 'a' do CP
  3. 3 Se deve ser mantido o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico pelo caráter de ressocialização e situação concreta do apenado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante; o Tribunal a quo aplicou corretamente o disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal e no art. 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal, tendo o somatório das penas alcançado patamar superior a oito anos (9 anos, 2 meses e 4 dias), o que autoriza a fixação do regime fechado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se