HC 912744 - DECISAO

HC 912744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias decidiram corretamente ao alterar a data-base para 03/08/2023 — data da última prisão — em razão de condenação superveniente que fixou regime mais gravoso; a unificação de penas, isoladamente, não altera a data-base para fins de concessão de benefícios da execução penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Da Execução, Progressão De Regime, Condenação Superveniente, Prisão Definitiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Da Execução Progressão De Regime Condenação Superveniente +1 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios da execução
  2. 2 qual o marco temporal aplicável para obtenção de benefícios (data da última prisão ou data da unificação)
  3. 3 efeito de condenação superveniente que fixa regime mais gravoso sobre a data-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias decidiram corretamente ao alterar a data-base para 03/08/2023 — data da última prisão — em razão de condenação superveniente que fixou regime mais gravoso; a unificação de penas, isoladamente, não altera a data-base para fins de concessão de benefícios da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se