HC 923231 - DECISAO

HC 923231 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Juízo de Execução que unificou as penas e impôs regime fechado em razão da reincidência, estando tal decisão motivada e em consonância com jurisprudência do STJ que admite a repercussão da reincidência sobre a totalidade das penas; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível, pelo que se indeferiu liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MOREIRA SANTANTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reincidência, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Para Exame De Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Reincidência Regime De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo Competência Para Exame De Liminar

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Parties

JULIO CESAR MOREIRA SANTANTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto?
  2. 2 se a unificação de penas e o reconhecimento da reincidência podem repercutir sobre a totalidade das penas para fins de estabelecimento do regime inicial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Juízo de Execução que unificou as penas e impôs regime fechado em razão da reincidência, estando tal decisão motivada e em consonância com jurisprudência do STJ que admite a repercussão da reincidência sobre a totalidade das penas; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível, pelo que se indeferiu liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.