HC 907461 - DECISAO

HC 907461 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado ante a superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário (HC n. 1.0000.24.212797-5/000), o que cessou as circunstâncias determinantes da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: JONATHAN DANIEL VIEIRA RODRIGUES; Órgão Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Agravo Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Mérito Do HC Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Detração, Remição, Regime Fechado, Súmula 691 Do STF, Tema Repetitivo 1.006 Do STJ, Perda De Objeto Por Superveniência
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Detração Remição Regime Fechado +3 more

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Parties

JONATHAN DANIEL VIEIRA RODRIGUES

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Agravo Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Mérito Do HC Originário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na unificação de penas sem detração
  2. 2 alteração da data-base para obtenção de direitos na execução penal
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado ante a superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário (HC n. 1.0000.24.212797-5/000), o que cessou as circunstâncias determinantes da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.