HC 929329 - DECISAO

HC 929329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, mesmo que sobreviesa nova condenação, a unificação é inviável quando a execução anterior já estava extinta antes do trânsito em julgado da nova condenação, de modo que deve iniciar-se nova execução em razão do lapso temporal entre a extinção da pena anterior (22/07/2021) e a estabilização da nova condenação (trânsito em julgado posterior).

Parties
Paciente: JONES DA SILVA LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Art. 111 Da LEP, Data Base Para Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Unificação De Penas Trânsito Em Julgado Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Art. 111 Da LEP +1 more

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Parties

JONES DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação de penas quando há condenação superveniente
  2. 2 Marco temporal para verificação de concomitância entre execução em curso e nova condenação (data do trânsito em julgado vs término da execução anterior)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, mesmo que sobreviesa nova condenação, a unificação é inviável quando a execução anterior já estava extinta antes do trânsito em julgado da nova condenação, de modo que deve iniciar-se nova execução em razão do lapso temporal entre a extinção da pena anterior (22/07/2021) e a estabilização da nova condenação (trânsito em julgado posterior).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.