HC 910927 - DECISAO

HC 910927 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque, diante do descumprimento da intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto e da efetiva recaptura apenas em 13/01/2024, houve interrupção do cumprimento da pena, de modo que a data-base para fins de progressão é a da última prisão (13/01/2024); além disso, o remanescente de pena somado era superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, justificando a fixação do regime semiaberto conforme art. 111 da LEP c/c art. 33, § 2º, b, do CP, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO OSNI SOARES FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Interrupção Da Pena, Mandado De Prisão, Art. 111 Da LEP
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Parties

LUCIANO OSNI SOARES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera a data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 Qual é a data-base aplicável: a do início do cumprimento anterior (12/02/2022) ou a da última prisão (13/01/2024)
  3. 3 Se houve interrupção do cumprimento da pena entre a expedição do mandado e seu cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque, diante do descumprimento da intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto e da efetiva recaptura apenas em 13/01/2024, houve interrupção do cumprimento da pena, de modo que a data-base para fins de progressão é a da última prisão (13/01/2024); além disso, o remanescente de pena somado era superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, justificando a fixação do regime semiaberto conforme art. 111 da LEP c/c art. 33, § 2º, b, do CP, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se.