HC 936264 - DECISAO

HC 936264 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há previsão legal para alterar a data-base para concessão de novos benefícios em decorrência da unificação de penas; assim, desconsiderar o período já cumprido configura excesso de execução. Determinou-se que, para progressão de regime, seja adotada a data da última prisão ou da última falta grave homologada, e, para demais benefícios, o dia de início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JAISONIR OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base, Progressão De Regime, Falta Grave, Livramento Condicional, Comutação, Indulto, Excesso De Execução, Súmula/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Unificação De Penas Data Base Progressão De Regime Falta Grave Livramento Condicional +4 more

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Parties

JAISONIR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de condenações autoriza alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
  2. 2 Se a alteração da data-base desconsidera parcela de pena já cumprida configurando excesso de execução.
  3. 3 Aplicação das súmulas 441, 534 e 535 do STJ no contexto da execução penal.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há previsão legal para alterar a data-base para concessão de novos benefícios em decorrência da unificação de penas; assim, desconsiderar o período já cumprido configura excesso de execução. Determinou-se que, para progressão de regime, seja adotada a data da última prisão ou da última falta grave homologada, e, para demais benefícios, o dia de início do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a fixação de novo marco na unificação de penas para a concessão de benefícios
  • Cassar as decisões a quo que fixaram novo marco para concessão de benefícios