HC 910321 - DECISAO

Receber os embargos de declaração como agravo regimental, reconsiderar a decisão anterior e conceder a ordem de habeas corpus determinando que a unificação de penas não altere a data-base para concessão de novos benefícios executórios ao paciente.

Parties: Embargante / Paciente: FERNANDO VALERIANO PAULINO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Habeas Corpus Concedido
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Livramento Condicional, Indulto, Comutação, Falta Grave, Cálculo De Penas

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Parties

FERNANDO VALERIANO PAULINO DE SOUZA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

1 se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
2 retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional, indulto e comutação
3 se a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Determino que a unificação de penas não altere a data-base para concessão de novos benefícios executórios ao paciente.
Publique-se e intimem-se.