HC 934696 - DECISAO

HC 934696 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de via inadequada para discutir matéria atinente à execução penal, diante da ausência de prova pré-constituída de constrangimento ilegal e da existência de recurso próprio (art. 197 da LEP); ademais, seria indevida supressão de instância analisar mérito que não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ admite considerar a reincidência na unificação das penas para justificar regime inicial fechado quando a soma das penas, após unificação, supera 4 anos e é inferior a 8 anos.

Parties
Paciente: SHISLEY ARCANJO JUVENTINO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência Do Apenado, Via Inadequada Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal, Art. 111 Da LEP, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Do Apenado Via Inadequada Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal +2 more

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Parties

SHISLEY ARCANJO JUVENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão de unificação de penas e fixação do regime de cumprimento
  2. 2 Se a reincidência pode ser considerada na unificação das penas para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de via inadequada para discutir matéria atinente à execução penal, diante da ausência de prova pré-constituída de constrangimento ilegal e da existência de recurso próprio (art. 197 da LEP); ademais, seria indevida supressão de instância analisar mérito que não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ admite considerar a reincidência na unificação das penas para justificar regime inicial fechado quando a soma das penas, após unificação, supera 4 anos e é inferior a 8 anos.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se