HC 929759 - DECISAO

HC 929759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o art. 111 da LEP impõe que o regime seja determinado pela soma/unificação das penas e, com o reconhecimento da reincidência e pena remanescente superior a 4 anos, a fixação do regime fechado está em conformidade com o art. 33, §2º, "b", do Código Penal, não configurando bis in idem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JEFERSON AUGUSTO ALECRIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento, Reincidência, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime De Cumprimento Reincidência Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JEFERSON AUGUSTO ALECRIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo quando existe recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização da reincidência para fixação de regime mais gravoso na unificação de penas
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 111 da LEP e art. 33 do Código Penal na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o art. 111 da LEP impõe que o regime seja determinado pela soma/unificação das penas e, com o reconhecimento da reincidência e pena remanescente superior a 4 anos, a fixação do regime fechado está em conformidade com o art. 33, §2º, "b", do Código Penal, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.