HC 901233 - ACORDAO

HC 901233 - ACORDAO

Aplicando o Tema Repetitivo n. 1006, a unificação de penas não altera a data-base vigente à época da unificação; no caso, manteve-se como marco interruptivo a data em que o apenado foi beneficiado com a última progressão de regime (3/2/2022), e o pedido para manutenção do regime aberto foi considerado inovação recursal, não passando a ser analisado por esta Corte.

Parties
Agravante: FABIO RIBEIRO DOS SANTOS; Insurgente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1006, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Progressão De Regime Tema Repetitivo 1006 Inovação Recursal +1 more

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Parties

FABIO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 qual o marco interruptivo apto a ser mantido (data da última prisão, da última falta grave ou da última progressão de regime)
  3. 3 inadmissibilidade de pedido novo em sede recursal (inovação recursal/supressão de instância)

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema Repetitivo n. 1006, a unificação de penas não altera a data-base vigente à época da unificação; no caso, manteve-se como marco interruptivo a data em que o apenado foi beneficiado com a última progressão de regime (3/2/2022), e o pedido para manutenção do regime aberto foi considerado inovação recursal, não passando a ser analisado por esta Corte.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • manter como data-base para contagem do lapso temporal para concessão de progressão de regime a data vigente na unificação das penas, no caso a data em que o apenado foi beneficiado com a última progressão de regime (3/2/2022), salvo ocorrência de falta grave posterior
  • dê-se imediata ciência ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem