HC 906743 - ACORDAO

HC 906743 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.106 (REsp 1.925.861/SP) e o art. 111 da Lei n. 7.210/1984, por entender que a superveniência de condenação privativa de liberdade que impede o cumprimento simultâneo das reprimendas autoriza a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e sua unificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Denegatória (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regime Prisional Fechado, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1.106
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Regime Prisional Fechado Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1.106

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Denegatória (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por superveniência de condenação privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei n. 7.210/1984 na unificação de penas
  3. 3 Compatibilidade do cumprimento simultâneo de penas em diferentes regimes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.106 (REsp 1.925.861/SP) e o art. 111 da Lei n. 7.210/1984, por entender que a superveniência de condenação privativa de liberdade que impede o cumprimento simultâneo das reprimendas autoriza a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e sua unificação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, em razão da impossibilidade de cumprimento simultâneo, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência do STJ (Tema 1.106).