HC 917570 - ACORDAO

HC 917570 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque a condenação superveniente impôs regime inicial fechado, tornando incompatível o cumprimento simultâneo com a pena restritiva de direitos imposta anteriormente, obrigando a unificação das penas e a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.925.861/SP).

Parties
Agravante: RICHARDSON WASHINGTON BORGES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas
Execução Penal Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas

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Parties

RICHARDSON WASHINGTON BORGES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por condenação superveniente
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa e restritiva de direitos
  3. 3 aplicabilidade do art. 44, § 5.º do Código Penal em caso de condenação superveniente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a condenação superveniente impôs regime inicial fechado, tornando incompatível o cumprimento simultâneo com a pena restritiva de direitos imposta anteriormente, obrigando a unificação das penas e a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.925.861/SP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.