REsp 2093037 - DECISAO

REsp 2093037 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, que estabelecem que a data-base para aquisição de novos benefícios na execução penal é a data da última infração disciplinar (ou da prisão), não sendo alterada pela unificação de penas ou pelo cumprimento formal de mandado de prisão posterior.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Marco Interruptivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Marco Interruptivo Falta Disciplinar Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera a data-base para concessão de benefícios na execução penal
  2. 2 Qual é o marco interruptivo adequado: data do cumprimento do mandado de prisão ou data da última infração disciplinar
  3. 3 Se o cumprimento do mandado de prisão originário de nova condenação constitui novo marco interruptivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, que estabelecem que a data-base para aquisição de novos benefícios na execução penal é a data da última infração disciplinar (ou da prisão), não sendo alterada pela unificação de penas ou pelo cumprimento formal de mandado de prisão posterior.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.