AREsp 2427440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao unificar penas de reclusão e detenção, seguiu a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 111 da LEP, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Caio Mattos de Andrade; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal Súmula 568/stj

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Parties

Caio Mattos de Andrade

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fins de execução penal, nos termos do art. 111 da LEP
  2. 2 Conflito entre aplicação do art. 111 da LEP e aplicação dos arts. 69 e 76 do Código Penal em matéria de regime e unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao unificar penas de reclusão e detenção, seguiu a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 111 da LEP, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.