REsp 2135494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese submetida, trata-se de unificação de penas regida pelo art. 111 da LEP, que permite somar penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime prisional, estando, assim, afastadas as regras gerais de fixação de regime aplicáveis ao concurso de infrações (arts. 69 e 76 do CP).

Parties
Agravante: ROGÉRIO FERNANDO DE ALMEIDA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP, Determinação Do Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Art. 111 Da LEP Determinação Do Regime Prisional

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Parties

ROGÉRIO FERNANDO DE ALMEIDA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de somatório das penas de reclusão e detenção para unificação da pena
  2. 2 aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal em contraste com os arts. 33, 69 e 76 do Código Penal
  3. 3 diferença entre unificação de penas na execução e fixação de regime em concurso de infrações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese submetida, trata-se de unificação de penas regida pelo art. 111 da LEP, que permite somar penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime prisional, estando, assim, afastadas as regras gerais de fixação de regime aplicáveis ao concurso de infrações (arts. 69 e 76 do CP).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental