HC 919370 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade diante de condenação superveniente a pena privativa de liberdade
2. 2 Compatibilidade ou incompatibilidade do cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto
3. 3 Aplicabilidade e alcance do Tema n. 1.106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, após a imposição de pena restritiva de direitos sobreveio condenação a pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto, tornando incompatível o cumprimento simultâneo das penas; aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.106/STJ que autoriza a unificação das reprimendas e a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade nas situações previstas, razão pela qual a decisão que efetuou a conversão e unificação deve ser mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e a unificação das penas, nos termos do acórdão recorrido