REsp 2131560 - DECISAO

REsp 2131560 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com base na tese firmada no REsp 1.925.861/SP (Tema 1106/STJ), concluiu-se que não cabe a unificação automática da pena quando a pena privativa de liberdade superveniente foi substituída por pena restritiva de direitos; por isso, cassou-se a conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade e determinou-se a suspensão da execução da pena restritiva de direitos superveniente até que seja possível o cumprimento simultâneo em regime aberto ou até a extinção da pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ROSA; Recorrido: Parquet Estadual; Fiscal (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Cumprimento Simultâneo, Tema 1106/stj
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena Cumprimento Simultâneo Tema 1106/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ROSA

Recorrente

Parquet Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o apenado já cumpre pena privativa em regime fechado e a nova condenação teve a pena substituída por restritiva de direitos.
  2. 2 Compatibilidade entre os arts. 44, §5.º e art. 76 do Código Penal e a execução simultânea ou sucessiva de penas.
  3. 3 Aplicação da tese firmada no REsp 1.925.861/SP (Tema 1106/STJ).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com base na tese firmada no REsp 1.925.861/SP (Tema 1106/STJ), concluiu-se que não cabe a unificação automática da pena quando a pena privativa de liberdade superveniente foi substituída por pena restritiva de direitos; por isso, cassou-se a conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade e determinou-se a suspensão da execução da pena restritiva de direitos superveniente até que seja possível o cumprimento simultâneo em regime aberto ou até a extinção da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cassada a conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade referente ao Processo n. 0003804-45.2013.8.26.0252.
  • Suspensa a execução da pena restritiva de direitos (PEC n. 7000031-28.2017.8.26.0252) concedida nos autos do Processo n. 0003804-45.2013.8.26.0252.