CC 201444 - DECISAO

CC 201444 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para a execução e unificação das penas impostas a Lídio de Sousa Farias, adotando o entendimento jurisprudencial do STJ de que, havendo condenações em diferentes unidades da Federação, fixa-se a competência do juízo em que o apenado cumpre a reprimenda, notando-se a distinção entre mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa e situação de condenações em entes federativos distintos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jesus - PI; Reeducando: Lídio de Sousa Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Competência
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para a execução e unificação das penas impostas a Lídio de Sousa Farias.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução Penal, Prisão Em Unidade Federativa Diversa, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional (competência) Unificação De Penas Competência Para Execução Penal Prisão Em Unidade Federativa Diversa Jurisprudência Do STJ

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jesus - PI

Suscitado

Lídio de Sousa Farias

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e unificação de penas impostas por diferentes unidades da Federação em face do reeducando que se encontra recolhido em unidade diversa da cometida a primeira execução?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para a execução e unificação das penas impostas a Lídio de Sousa Farias, adotando o entendimento jurisprudencial do STJ de que, havendo condenações em diferentes unidades da Federação, fixa-se a competência do juízo em que o apenado cumpre a reprimenda, notando-se a distinção entre mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa e situação de condenações em entes federativos distintos.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para a execução e unificação das penas impostas a Lídio de Sousa Farias.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para execução e unificação das penas.
  • Publique-se.