REsp 2124069 - DECISAO

REsp 2124069 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 111 da Lei de Execução Penal, por entender que as penas de reclusão e de detenção, sendo ambas privativas de liberdade, constituem reprimendas da mesma espécie e devem ser somadas/unificadas para a determinação do regime prisional; por conseguinte, cassou-se o acórdão do TJMG que havia afastado a soma das penas e restabeleceu-se a decisão do Juiz das Execuções Penais que procedera à unificação e soma das penas constantes dos autos indicados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: JONPLEY MESSIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Art. 111 LEP
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Regime Prisional Art. 111 LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

JONPLEY MESSIAS DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação/soma das penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime prisional (art. 111 da LEP) e eventual conflito com os arts. 33, 69 e 76 do Código Penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 111 da Lei de Execução Penal, por entender que as penas de reclusão e de detenção, sendo ambas privativas de liberdade, constituem reprimendas da mesma espécie e devem ser somadas/unificadas para a determinação do regime prisional; por conseguinte, cassou-se o acórdão do TJMG que havia afastado a soma das penas e restabeleceu-se a decisão do Juiz das Execuções Penais que procedera à unificação e soma das penas constantes dos autos indicados.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Restabelecimento da decisão do Juiz das Execuções Penais que admitiu a unificação e procedeu à soma das penas impostas nos autos de n. 0016541-60.2014, 0009034-09.2018, 0004674-19.2021 e 0000953-66.2021.