HC 941037 - DECISAO

HC 941037 - DECISAO

A Lei de Execução Penal não exige intimação prévia da defesa para a decisão de unificação de penas (art. 111 LEP); a oitiva prévia é exigida apenas nos casos de regressão de regime previstos no art. 118 LEP; na ausência de prejuízo e com intimação posterior, não há nulidade e, por isso, o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: GLEYSON COSTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Unificação De Penas, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime, Nulidade Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Intimação Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime Nulidade Processual

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Parties

GLEYSON COSTA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia da defesa na unificação de penas
  2. 2 aplicação dos arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal
  3. 3 caráter da nulidade por ausência de intimação prévia

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal não exige intimação prévia da defesa para a decisão de unificação de penas (art. 111 LEP); a oitiva prévia é exigida apenas nos casos de regressão de regime previstos no art. 118 LEP; na ausência de prejuízo e com intimação posterior, não há nulidade e, por isso, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.