HC 939251 - DECISAO

HC 939251 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não há manifesta ilegalidade a autorizar exceção a esse enunciado, e a jurisprudência do STJ (Tema 1106 e precedentes citados) admite a unificação e reconversão de penas restritivas em privativas quando sobrevier condenação que imponha regime semiaberto ou fechado; decisão fundada ainda no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO CALDEIRA DE MELO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Súmula 691 STF, Tema 1106
Habeas Corpus Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Súmula 691 STF Tema 1106

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Parties

RICARDO CALDEIRA DE MELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direito após unificação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus dirigido a tribunal superior
  3. 3 unificação de penas que resulte em regime semiaberto ou fechado e vedação ao cumprimento de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não há manifesta ilegalidade a autorizar exceção a esse enunciado, e a jurisprudência do STJ (Tema 1106 e precedentes citados) admite a unificação e reconversão de penas restritivas em privativas quando sobrevier condenação que imponha regime semiaberto ou fechado; decisão fundada ainda no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.