REsp 2154900 - DECISAO

REsp 2154900 - DECISAO

As penas de reclusão e de detenção são reprimendas de mesma espécie (penas privativas de liberdade) e, portanto, devem ser somadas para fins de fixação da totalidade do encarceramento, nos termos do art. 111 da LEP; por isso, restabeleceu-se a decisão que determinou a unificação das penas de reclusão e detenção e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Soma De Penas, Art. 111 Da LEP, Penas De Reclusão E Detenção
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Regime Prisional Soma De Penas Art. 111 Da LEP Penas De Reclusão E Detenção

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação (soma) de penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime de cumprimento
  2. 2 Compatibilidade entre art. 111 da LEP e os arts. 33 e 69 do Código Penal
  3. 3 Se a soma de penas de detenção e reclusão permite estabelecimento de regime fechado

Ratio Decidendi

As penas de reclusão e de detenção são reprimendas de mesma espécie (penas privativas de liberdade) e, portanto, devem ser somadas para fins de fixação da totalidade do encarceramento, nos termos do art. 111 da LEP; por isso, restabeleceu-se a decisão que determinou a unificação das penas de reclusão e detenção e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que determinou a unificação das penas de reclusão e detenção.
  • Intimem-se.