HC 918773 - ACORDAO

HC 918773 - ACORDAO

Mantém-se a possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal e sua extensão sobre a totalidade das penas unificadas; assim, sendo reconhecida a reincidência específica em crime hediondo, aplica-se a fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal, ofensa à coisa julgada ou ao princípio non reformatio in pejus.

Parties
Paciente: MATEUS DIEGO DE JESUS BIRCK; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus negada.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reincidência, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Reincidência Progressão De Regime Crimes Hediondos Coisa Julgada +1 more

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Parties

MATEUS DIEGO DE JESUS BIRCK

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução penal e estendida sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Aplicação da fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Se o reconhecimento da reincidência na execução viola a coisa julgada ou o princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Mantém-se a possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal e sua extensão sobre a totalidade das penas unificadas; assim, sendo reconhecida a reincidência específica em crime hediondo, aplica-se a fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal, ofensa à coisa julgada ou ao princípio non reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus negada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que unificou as penas e aplicou a fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime quanto aos delitos hediondos ou equiparados.