HC 931757 - DECISAO

HC 931757 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. Na análise de mérito, não se verificou constrangimento ilegal, tendo-se aplicado o entendimento consolidado do STJ de que as penas de reclusão e detenção são da mesma espécie e podem ser somadas para fins de fixação do regime prisional, nos termos do art. 111 da LEP.

Parties
Paciente: CAUA DIOGENES DE MENDONCA VIEIRA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Art. 111 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CAUA DIOGENES DE MENDONCA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de soma/unificação das penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência ou não de constrangimento ilegal na fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. Na análise de mérito, não se verificou constrangimento ilegal, tendo-se aplicado o entendimento consolidado do STJ de que as penas de reclusão e detenção são da mesma espécie e podem ser somadas para fins de fixação do regime prisional, nos termos do art. 111 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.