HC 939192 - DECISAO

HC 939192 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a atuação deste Tribunal. O art. 111 da Lei de Execução Penal determina a soma/unificação das penas para fins de determinação do regime, e as penas de reclusão e detenção são ambas privativas de liberdade, logo devem ser unificadas; ademais, deve ser observado o regime fixado no acórdão de apelação que arbitrou regime semiaberto, por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CLAUDIO LUIS SOUZA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Regime De Cumprimento, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Regime De Cumprimento Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CLAUDIO LUIS SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se as penas de reclusão e detenção devem ser unificadas para determinação do regime de cumprimento
  2. 2 se a pena de detenção deve ser excluída do cálculo para imposição do regime fechado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a atuação deste Tribunal. O art. 111 da Lei de Execução Penal determina a soma/unificação das penas para fins de determinação do regime, e as penas de reclusão e detenção são ambas privativas de liberdade, logo devem ser unificadas; ademais, deve ser observado o regime fixado no acórdão de apelação que arbitrou regime semiaberto, por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que proceda à fixação do regime conforme acórdão de apelação.
  • Dar vista dos autos ao Ministério Público Federal.