HC 941521 - DECISAO

HC 941521 - DECISAO

Denega‑se o habeas corpus porque a unificação das penas de reclusão e detenção na fase de execução é autorizada pelo art. 111 da LEP e consolidada na jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade nem confusão com a fixação do regime inicial (arts. 69 e 76 do CP), de modo que o pedido de exclusão da pena de detenção do regime fechado não merece acolhimento.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Agravo em Execução n. 2001803-29.2024.8.05.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 111 Da LEP, Regime Prisional, Soma De Penas De Reclusão E Detenção
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Unificação De Penas Art. 111 Da LEP Regime Prisional Soma De Penas De Reclusão E Detenção

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Parties

TIAGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Agravo em Execução n. 2001803-29.2024.8.05.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção na fase de execução (art. 111 da LEP)
  2. 2 Distinção entre unificação de penas na fase de execução e fixação do regime inicial na sentença (arts. 69 e 76 do CP)

Ratio Decidendi

Denega‑se o habeas corpus porque a unificação das penas de reclusão e detenção na fase de execução é autorizada pelo art. 111 da LEP e consolidada na jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade nem confusão com a fixação do regime inicial (arts. 69 e 76 do CP), de modo que o pedido de exclusão da pena de detenção do regime fechado não merece acolhimento.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.