HC 933080 - DECISAO

HC 933080 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo contrariou o entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ (REsp n. 1.557.461/SC), que determina como marco inicial para benefícios, após unificação de penas, a data da última prisão ou da última falta grave; como o paciente estava em cumprimento contínuo de pena desde 26/11/2021, a utilização da data da última condenação (4/12/2023) para alterar a data-base e impedir a progressão não se sustenta, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de origem que homologou os cálculos da pena.

Parties
Paciente: Almir Rogerio da Silva; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de origem que homologou os cálculos da pena.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Cálculo De Pena
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Almir Rogerio da Silva

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para concessão de benefícios após a unificação de penas (data da última prisão, data da última infração disciplinar ou data da última condenação)
  2. 2 Se a alteração da data-base para a data da última condenação é compatível com o entendimento consolidado pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo contrariou o entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ (REsp n. 1.557.461/SC), que determina como marco inicial para benefícios, após unificação de penas, a data da última prisão ou da última falta grave; como o paciente estava em cumprimento contínuo de pena desde 26/11/2021, a utilização da data da última condenação (4/12/2023) para alterar a data-base e impedir a progressão não se sustenta, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de origem que homologou os cálculos da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de origem que homologou os cálculos da pena.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido pela Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo em Execução n. 0003203-52.2024.8.26.0996.
  • Restabelecida a decisão de origem que homologou os cálculos da pena.