REsp 1712153 - DECISAO

REsp 1712153 - DECISAO

Havendo manutenção da condenação em face da aplicação analógica da irretroatividade fixada pelo Tema 1.199/STF, a unificação das sanções na fase de execução deve seguir o disposto no art. 18-A da Lei 14.230/2021: no caso de continuidade de ilícito aplicar-se-á a maior sanção aumentada de 1/3 ou a soma das penas, escolhendo-se o que for mais benéfico ao réu; assim, deu-se provimento ao recurso especial para limitar o aumento das penas unificadas a 1/3 da maior sanção aplicada e limitar eventual suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público a 20 anos.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Analogia Ao Crime Continuado, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dolo Genérico, Irretroatividade Da Revogação (tema 1.199/stf)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Unificação De Penas Analogia Ao Crime Continuado Proporcionalidade E Razoabilidade Dolo Genérico +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS DELFINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 unificação das penas de multa aplicadas em múltiplas ações de improbidade
  2. 2 aplicação analógica do direito penal (crime continuado) para unificação/majoração
  3. 3 efeitos da Lei n. 14.230/2021 sobre a responsabilização por dolo genérico

Ratio Decidendi

Havendo manutenção da condenação em face da aplicação analógica da irretroatividade fixada pelo Tema 1.199/STF, a unificação das sanções na fase de execução deve seguir o disposto no art. 18-A da Lei 14.230/2021: no caso de continuidade de ilícito aplicar-se-á a maior sanção aumentada de 1/3 ou a soma das penas, escolhendo-se o que for mais benéfico ao réu; assim, deu-se provimento ao recurso especial para limitar o aumento das penas unificadas a 1/3 da maior sanção aplicada e limitar eventual suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público a 20 anos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a limitação do aumento das penas unificadas a 1/3 da maior sanção aplicada.
  • Limitar a eventual suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ao prazo máximo de 20 anos.