HC 900910 - ACORDAO

HC 900910 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações do agravante não demonstraram constrangimento ilegal capaz de reformar a decisão agravada; o Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada (REsp 1.918.287/MG) e o art. 75, § 2º do Código Penal ao caso concreto, unificando as penas e desprezando períodos já extintos, tendo sido considerado adequado o cálculo que somou as penas cumulativamente e fixou a data para progressão em 27/8/2025.

Parties
Agravante: Jackson Fontes da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Unificação De Penas, Retificação Dos Cálculos Da Pena, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Art. 75, § 2º Do Código Penal, Penas Somadas Cumulativamente, Data Base, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Retificação Dos Cálculos Da Pena Art. 111 Da Lei De Execução Penal Art. 75, § 2º Do Código Penal Penas Somadas Cumulativamente Data Base +1 more

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Parties

Jackson Fontes da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material quanto à data do início da execução
  2. 2 contestação do total da pena fixada
  3. 3 aplicação do art. 75, § 2º do Código Penal em caso de condenação superveniente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações do agravante não demonstraram constrangimento ilegal capaz de reformar a decisão agravada; o Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada (REsp 1.918.287/MG) e o art. 75, § 2º do Código Penal ao caso concreto, unificando as penas e desprezando períodos já extintos, tendo sido considerado adequado o cálculo que somou as penas cumulativamente e fixou a data para progressão em 27/8/2025.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem