HC 941790 - DECISAO

HC 941790 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: em caso de unificação de penas deve ser adotada como data-base para concessão de benefícios a data do início do cumprimento definitivo da pena (última prisão ininterrupta), não sendo possível computar períodos de prisão provisória que foram seguidos de soltura; assim, não se justifica a concessão do writ.

Parties
Paciente: WILIAN ALVES BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Livramento Condicional, Prisão Provisória, Prisão Em Flagrante
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Livramento Condicional Prisão Provisória Prisão Em Flagrante

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Parties

WILIAN ALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual a data-base para concessão de livramento condicional em caso de unificação de penas?
  2. 2 Pode-se computar tempo de prisão provisória seguido de liberdade para fins de benefícios executórios?

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: em caso de unificação de penas deve ser adotada como data-base para concessão de benefícios a data do início do cumprimento definitivo da pena (última prisão ininterrupta), não sendo possível computar períodos de prisão provisória que foram seguidos de soltura; assim, não se justifica a concessão do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.