HC 945755 - DECISAO

HC 945755 - DECISAO

Verificou-se que, diante da superveniência de nova condenação e da unificação das penas, o juiz da execução pode considerar a condição de reincidente ao aplicar os critérios do art. 33 do Código Penal para fixação do regime, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; não restando flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão recorrido, e considerando o entendimento de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FIDELIS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Reincidência, Regime De Cumprimento, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Reincidência Regime De Cumprimento Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JULIO CESAR FIDELIS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da reincidência pelo juízo das execuções na unificação de penas para fixação de regime mais gravoso
  2. 2 Caracteriza-se bis in idem a utilização da reincidência na execução quando já foi considerada na fase de conhecimento?
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante da superveniência de nova condenação e da unificação das penas, o juiz da execução pode considerar a condição de reincidente ao aplicar os critérios do art. 33 do Código Penal para fixação do regime, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; não restando flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão recorrido, e considerando o entendimento de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.