HC 945853 - DECISAO

HC 945853 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita é inadequada para substituir o agravo em execução, recurso próprio previsto no art. 197 da LEP; além disso, havia agravo em execução interposto e em processamento, e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção de ofício do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Unificação De Penas, Retificação Do Cálculo De Penas, Saída Temporária, Livramento Condicional, Adequação Da Via Recursal, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Retificação Do Cálculo De Penas Saída Temporária Livramento Condicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do Habeas Corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Recurso cabível contra decisões do Juízo das Execuções Criminais (agravo em execução)
  3. 3 Presença de recurso próprio pendente como impeditivo à atuação do STJ via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita é inadequada para substituir o agravo em execução, recurso próprio previsto no art. 197 da LEP; além disso, havia agravo em execução interposto e em processamento, e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção de ofício do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.