REsp 2135494 - DECISAO

REsp 2135494 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegada violação ao art. 5º, inciso LV depende de análise infraconstitucional — tema tratado no Tema 660 do STF — não havendo repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Unificação De Penas, Fundamentação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Execução Penal Unificação De Penas Fundamentação Das Decisões Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 aplicabilidade do art. 111 da LEP para unificação de penas versus arts. 69 e 76 do CP para fixação de regime

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegada violação ao art. 5º, inciso LV depende de análise infraconstitucional — tema tratado no Tema 660 do STF — não havendo repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.