HC 947693 - DECISAO

HC 947693 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a unificação das penas e a fixação do regime prisional em regime fechado estão em conformidade com o art. 111 da Lei de Execuções Penais e com a jurisprudência do STJ, que admitem a cumulatividade de penas de reclusão e detenção para fins de definição do regime, aplicando-se também os arts. 111 e 118, II, na execução de processo uno.

Parties
Impetrante: FELIPE DE AZEVEDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação Do Regime Prisional, Regressão De Regime, Cálculo Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Fixação Do Regime Prisional Regressão De Regime Cálculo Da Execução Penal

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Parties

FELIPE DE AZEVEDO MOREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 unificação de penas para fixação do regime prisional
  2. 2 conversão de pena de detenção em regime fechado
  3. 3 aplicação dos arts. 111 e 118, II da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a unificação das penas e a fixação do regime prisional em regime fechado estão em conformidade com o art. 111 da Lei de Execuções Penais e com a jurisprudência do STJ, que admitem a cumulatividade de penas de reclusão e detenção para fins de definição do regime, aplicando-se também os arts. 111 e 118, II, na execução de processo uno.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.