HC 927809 - DECISAO

HC 927809 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo possível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária com a pena privativa de liberdade (ainda que esta seja em regime semiaberto), a reconversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade é ilegal; assim, afastou-se a reconversão e autorizou-se o cumprimento simultâneo, não conhecendo-se do habeas corpus, mas concedendo a ordem de ofício com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WALDEK CUNHA DE SOUZA NETO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a reconversão da prestação pecuniária e permitir o cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Penas, Cumprimento Simultâneo, Penas Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Reconversão De Penas Cumprimento Simultâneo Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WALDEK CUNHA DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) com pena privativa de liberdade
  2. 2 legalidade da reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo possível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária com a pena privativa de liberdade (ainda que esta seja em regime semiaberto), a reconversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade é ilegal; assim, afastou-se a reconversão e autorizou-se o cumprimento simultâneo, não conhecendo-se do habeas corpus, mas concedendo a ordem de ofício com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a reconversão da prestação pecuniária e permitir o cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Afastar a reconversão da pena de prestação pecuniária decorrente da Ação Penal n. 0002059-41.2018.8.07.0007