HC 940708 - DECISAO

HC 940708 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.557.461/SC e Tema 1.006), que impede a alteração da data-base para concessão de benefícios em razão da unificação de penas; por isso, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou a data da última prisão como termo inicial para aquisição de benefícios executórios.

Parties
Paciente: CICERO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Tema 1.006
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime Tema 1.006

Case Brief

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Parties

CICERO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas em razão de condenação superveniente justifica alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.557.461/SC e Tema 1.006), que impede a alteração da data-base para concessão de benefícios em razão da unificação de penas; por isso, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou a data da última prisão como termo inicial para aquisição de benefícios executórios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou como termo inicial para aquisição dos benefícios executórios a data da última prisão do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.