HC 919763 - ACORDAO

HC 919763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, quando a unificação de penas acarreta regressão para regime mais gravoso (no caso, fechado), a data-base para cômputo dos requisitos para progressão deve ser o início do cumprimento da pena no novo regime (data da última prisão); ademais, o habeas corpus substitutivo não é conhecido na ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: CLEVERSON DOS SANTOS MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Reconversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Regime Fechado, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Reconversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Regime Fechado Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

CLEVERSON DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Data-base para fins de progressão de regime após unificação de penas
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo para impugnar decisões que deveriam ser objeto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, quando a unificação de penas acarreta regressão para regime mais gravoso (no caso, fechado), a data-base para cômputo dos requisitos para progressão deve ser o início do cumprimento da pena no novo regime (data da última prisão); ademais, o habeas corpus substitutivo não é conhecido na ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão mantida