REsp 2150650 - DECISAO

REsp 2150650 - DECISAO

Havendo sentença definitiva que concedeu penas restritivas de direitos e ausente descumprimento das medidas ou condenação superveniente à pena privativa de liberdade, não há amparo legal para reconverter as sanções substitutivas em privativa; assim, restabeleceram-se as penas restritivas de direitos e o regime aberto previstos em sentença.

Parties
Recorrente: EMERSON DANIEL KOHLER SPITZMACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; decisão cassada.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas Em Privativas De Liberdade, Regime Prisional, Cumprimento Simultâneo De Penas, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas Em Privativas De Liberdade Regime Prisional Cumprimento Simultâneo De Penas Coisa Julgada

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Parties

EMERSON DANIEL KOHLER SPITZMACHER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando houver unificação que ultrapasse 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 44, §§4.º e 5.º do Código Penal e dos arts. 111 e 181 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Execução simultânea de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo sentença definitiva que concedeu penas restritivas de direitos e ausente descumprimento das medidas ou condenação superveniente à pena privativa de liberdade, não há amparo legal para reconverter as sanções substitutivas em privativa; assim, restabeleceram-se as penas restritivas de direitos e o regime aberto previstos em sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisão cassada.

Orders

  • Cassou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Santa Maria/RS nos autos da Execução Penal nº 5009321-92.2019.4.04.7102 que unificou as penas e reconverteu as penas alternativas em privativa de liberdade.
  • Restabeleceu as penas restritivas de direitos e o regime aberto definidos em sentença, sem a reconversão das sanções substitutivas em privativa de liberdade.