HC 956977 - DECISAO

HC 956977 - DECISAO

Havendo soltura entre duas datas de prisão, a data adequada para cálculo de futuros benefícios da execução é a data da última prisão, pois considerar a primeira prisão proclamaria como pena cumprida o período em que o réu permaneceu em liberdade; assim, negou-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação in Limine
Outcome
denego o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Data Da Última Prisão, Tema 1006, Cômputo De Tempo Em Liberdade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Data Da Última Prisão Tema 1006 Cômputo De Tempo Em Liberdade

Case Brief

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Parties

EMERSON SIMAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Qual data de prisão deve ser adotada para cálculo de benefícios quando há período de liberdade entre prisões (data da primeira prisão ou da última)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado jurisprudencial sobre data-base e unificação de penas

Ratio Decidendi

Havendo soltura entre duas datas de prisão, a data adequada para cálculo de futuros benefícios da execução é a data da última prisão, pois considerar a primeira prisão proclamaria como pena cumprida o período em que o réu permaneceu em liberdade; assim, negou-se o habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.