HC 886969 - DECISAO

HC 886969 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio, ausente flagrante ilegalidade; adicionalmente, a unificação das penas resultou em reprimenda remanescente de 6 anos, 5 meses e 1 dia e, em face da reincidência, a fixação do regime fechado está em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GLADSON RIBEIRO JAEGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

GLADSON RIBEIRO JAEGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de consideração da reincidência na unificação de penas para agravar o regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio, ausente flagrante ilegalidade; adicionalmente, a unificação das penas resultou em reprimenda remanescente de 6 anos, 5 meses e 1 dia e, em face da reincidência, a fixação do regime fechado está em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus