HC 960632 - DECISAO

HC 960632 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta. Aplicando-se art.111 da LEP e art.33, §2º, "b" do CP, a unificação que resultou em pena residual de sete anos, associada à condição de reincidência, autoriza a fixação do regime fechado; a data-base para benefícios deve ser contada a partir da última prisão (Tema 1006/STJ); ademais, não cabe habeas substitutivo de recurso, razão pela qual a ordem foi denegada em caráter liminar.

Parties
Paciente: FABIO QUEIROZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação De Regime Prisional, Reincidência, Data Base Para Concessão De Benefícios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Fixação De Regime Prisional Reincidência Data Base Para Concessão De Benefícios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIO QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas impõe a fixação do regime fechado quando houver reincidência e somatório superior a 4 anos
  2. 2 Se a data-base para concessão de novos benefícios deve ser alterada em razão da unificação das penas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta. Aplicando-se art.111 da LEP e art.33, §2º, "b" do CP, a unificação que resultou em pena residual de sete anos, associada à condição de reincidência, autoriza a fixação do regime fechado; a data-base para benefícios deve ser contada a partir da última prisão (Tema 1006/STJ); ademais, não cabe habeas substitutivo de recurso, razão pela qual a ordem foi denegada em caráter liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.