HC 952133 - DECISAO

HC 952133 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem para afastar a imposição da última prisão como marco interruptivo para aquisição de benefícios executórios, por entender que a unificação de penas não autoriza, em ausência de previsão legal, a alteração da data-base, e que tal alteração constitui excesso de execução e afronta aos princípios da legalidade e da individualização da pena, conforme entendimento consolidado na Terceira Seção (REsp 1.557.461/SC e Recursos Representativos da Controvérsia 1.753.509/PR e 1.753.512/PR).

Parties
Agravante: TIAGO SANTOS DE JESUS; Órgão Impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo) / Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a imposição da última prisão como marco interruptivo para aquisição de benefícios executórios.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Excesso De Execução, Progressão De Regime, Marco Interruptivo, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Excesso De Execução Progressão De Regime Marco Interruptivo +1 more

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Parties

TIAGO SANTOS DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo) / Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se a adoção da última prisão como marco interruptivo para contagem de prazo para progressão de regime configura excesso de execução
  3. 3 Se a regressão de regime é consequência necessária da unificação de penas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem para afastar a imposição da última prisão como marco interruptivo para aquisição de benefícios executórios, por entender que a unificação de penas não autoriza, em ausência de previsão legal, a alteração da data-base, e que tal alteração constitui excesso de execução e afronta aos princípios da legalidade e da individualização da pena, conforme entendimento consolidado na Terceira Seção (REsp 1.557.461/SC e Recursos Representativos da Controvérsia 1.753.509/PR e 1.753.512/PR).

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a imposição da última prisão como marco interruptivo para aquisição de benefícios executórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem postulada.
  • Afastar a imposição da última prisão como marco interruptivo para aquisição de benefícios executórios.